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25/8/2015

STF julgará pedido direto ao Executivo

Recurso de vereador mineiro para obter diretamente do prefeito informações e documentos sobre gestão municipal tem repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Supremo
24/8/2015

Capacidade técnica para arma de fogo

Tribunal entende que direito de integrantes do MP e de magistrados a porte não dispensa o registro, o que inclui treinamento e avaliação em clube de tiro por instrutor credenciado pela PF
21/8/2015

MP pode propor ação contra acordo tributário

Ministros aplica entendimento do STF segundo o qual termo (Tare) alcança interesses metaindividuais, e não apenas individuais, pois o ajuste pode ser lesivo ao patrimônio público
19/8/2015

Prazo de dívida líquida prescreve em cinco anos

Terceira Turma do STJ rejeita recurso de empresa petrolífera que pretendia a aplicação do prazo de um ano previsto no Código Comercial de 1850
18/8/2015

Quadro de credores pode ser retificado após plano

STJ decide que é possível retificação após homologação; decisão beneficiou BNDES em disputa com Emgea, ambos credores da Veplan, administradora do Hotel Sofitel
14/8/2015

Judiciário pode impor obras em presídios

Corte decide que Justiça tem poder para determinar que administração pública realize reformas emergenciais para garantir os direitos fundamentais dos presos
13/8/2015

CJF corta 1a classe em viagens de magistrados

Representação do Conselho em eventos nacionais e internacionais será feita só pelo presidente, pelo vice ou pelo corregedor-geral, que viajarão somente na classe executiva
12/8/2015

Definida incidência de juros para poupança

Em controvérsia sobre planos Bresser e Verão, STJ decide que valores devidos a poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas incidem até data de encerramento da conta
11/8/2015

Defensoria define onde atuarão seus quadros

Presidente do STF assegura autonomia da DPU ao conceder suspensão de tutela antecipada contra pedido do MPF que havia determinado que defensores atendessem em Cruz Alta (RS)
10/8/2015

Prazo para ação rescisória só corre após último recurso

Corte decide que contagem para ajuizamento só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o caso em análise seja considerado intempestivo
7/8/2015

Google não é responsável por vídeo pirata do Orkut

STJ afasta responsabilidade civil da empresa por violação de direitos autorais na troca de mensagens que ensinavam internautas a ter acesso gratuito a aulas de um curso jurídico
6/8/2015

Lei não suspende ações anteriores à liquidação

STJ cancela sentença que extinguiu ação com pedido de reembolso de despesas médicas e danos morais contra plano de saúde em liquidação extrajudicial, com base na Lei 6.024/74

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