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Paulo Guimarães
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Transporte & Logística
27/7/2015

Exame psicotécnico exige previsão legal

Segunda Turma do tribunal dá provimento a recurso especial interposto por candidato reprovado no teste de aptidão psicológica da Escola Preparatória de Cadetes do Ar
24/7/2015

Adotados sem direito a herança de avó biológica

STJ nega pedido de netos cujo processo de adoção por terceiros é anterior ao Código Civil de 2002, que retirou dos filhos adotivos qualquer direito sucessório com relação à ascendência biológica
23/7/2015

Ação de associação só vale para seus filiados

Quarta Turma do tribunal decide que processo coletivo movido pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social não atinge automaticamente toda a classe envolvida
22/7/2015

Suspensa retirada de comunidade indígena

Presidente do STF anula sentença de juízo federal em Eunápolis que havia determinado que índios Tupinambás saíssem de fazenda no Sul da Bahia
21/7/2015

21 casos com repercussão julgados no 1º semestre

STF analisou temas como capitalização mensal de juros, validade de demissão voluntária e matérias relativas a servidores e aposentados em julgamentos que liberaram mais de 22 mil processos
20/7/2015

Lewandowski calcula R$ 4,3 bi de economia

Ao lançar projeto em Minas Gerais, presidente do STF e do CNJ divulga estimativa do quanto pode deixar de ser gasto pelos cofres públicos se houver a adesão de todas as cortes do País
17/7/2015

STJ dá preferência para condôminos na compra

Quarta Turma do Tribunal decide que condômino que desejar vender sua fração de bem em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar prioridade de aquisição a outro condômino
16/7/2015

Multa por não pagamento vale para sentença arbitral

Decisão é da Corte Especial da Corte, em julgamento de recurso repetitivo, e forma nova jurisprudência, de modo a consolidar decisões isoladas
15/7/2015

Promoção sem preço nem sempre é enganosa

STJ acata recurso da Makro ao não identificar qualquer elemento que induzisse o consumidor a erro em informe que prometia preços mais baixos que a concorrência
14/7/2015

Ação não é emendada depois da contestação

STJ decide que é impossível emenda da petição inicial depois da apresentação, a não ser que não implique alterações no pedido ou na causa de pedir
13/7/2015

Honorários omitidos não são cobrados em execução

STJ decide que se decisão se omite quanto à fixação de valores e não há impugnação por parte do vencedor da ação, não é possível voltar atrás e cobrar a verba
10/7/2015

Duplicatas emitidas sem causa não valem

STJ decide que empresa não pode exigir do devedor o pagamento correspondente a serviços que não foram prestados; transferência de recurso não representa simples endosso, mas uma cessão de crédito

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