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Paulo Guimarães
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Luiz Carlos Azedo
Brasília-DF
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Negócios & Propaganda
17/11/2014

Prazo para cobrar FGTS é de 5 anos

STF atualiza jurisprudência para reduzir em 25 anos tempo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
14/11/2014

Desvinculação de receitas não provoca devolução

Em tese de repercussão geral, STF decide que artigo 76 do ADCT, independente de sua validade constitucional, não gera devolução de indébito
13/11/2014

Scoring de crédito é legal, decide STJ

Pontuação usada por empresas para decidir sobre concessão é aprovada pelo tribunal, desde que tratada com transparência e boa-fé
11/11/2014

Conciliação contra o excesso de litigância

Prioridade para grandes litigantes e demandas repetitivas e incrementação de centros de solução de conflitos estão entre propostas de metas nacionais
10/11/2014

Dirigentes de tribunais miram futuro do Judiciário

Serão debatidos tanto projetos em curso, como a implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), quanto sugestões de especialistas
7/11/2014

Humanização para solucionar processos

Método voluntário em que terceira pessoa conduz negociação sem interferência direta tem ajudado a resolver casos complexos no TJ-DFT
6/11/2014

CCJ aprova regras de área de fronteira

Projeto aprovado pela comissão prevê que proprietários de até 15 módulos fiscais poderão ter seus títulos legalizados definitivamente
28/10/2014

STF concede progressão de regime aberto ao ex-ministro José Dirceu

Segundo informações da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Dirceu tem direito a progressão de regime semiaberto para o aberto desde o dia 20 de outubro, por ter cumprido 11 meses e 14 dias de prisão, um sexto da pena, requisito exigido pela Lei de Execução Penal.
24/10/2014

Presidente do TST diz que decisões do tribunal não são protecionistas

Atualmente, as terceirizações são tratadas pela Súmula 331, de 1993, que permite a contratação entre empresas de serviços de segurança, limpeza e conservação somente para atividades-meio.
23/10/2014

STF mantém valores de indenização do seguro Dpvat

Por 9 votos a 1, os ministros entenderam que o Poder Executivo pode alterar o valor do seguro com base em medida provisória (MP). Mais de 700 processos sobre o assunto estão parados em todo o Judiciário à espera do julgamento no Supremo.
22/10/2014

Juiz federal condena doleira a 18 anos de prisão

Na mesma sentença, Moro condenou sete pessoas acusadas de atuar sob o comando da doleira. Cabe recurso da decisão.
21/10/2014

Ministério Público vai investigar briga de domingo entre torcedores

Além de considerar que o episódio configurou desrespeito ao Estatuto do Torcedor, o Ministério Público levou em conta os danos e o fato de os santistas não terem pedido reforço policial e o alto histórico de violência entre torcidas rivais.

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