STF: teto de servidor é sobre o valor bruto

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional do funcionalismo público deve ser aplicado sobre o valor bruto da remuneração, sem os descontos do Imposto de Renda (IR) e da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 675978, com repercussão geral reconhecida.

Autorização do BC para ações de crédito em cooperativa

A cooperativa agrícola mista pode atuar como se fosse cooperativa de crédito e inclusive realizar operações bancárias com cobrança de taxas e verbas próprias das instituições financeiras, mas para isso precisa de prévia autorização do Banco Central (BC). Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Colunistas

Paulo Guimarães
De olho no mercado
Alon Feuerwerker
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Dad Squarisi
Dicas de português
Fernando Calmon
Alta Roda
15/4/2015

Dilma indica Fachin, do Paraná, para o STF

A presidente Dilma Rousseff escolheu o jurista Luiz Fachin, do Paraná, para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação do novo ministro do Supremo depende de sabatina no Senado. O advogado é bem visto entre os ministros do STF. Fachin tem 57 anos e é advogado especializado em direito de família.
14/4/2015

Novo Código de Processo Civil mudará cultura no Judiciário, dizem especialistas

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Coelho, o novo CPC atualiza as exigências do Judiciário brasileiro ao momento contemporâneo.
13/4/2015

Presidente do TST defende limitações para a terceirização

Atualmente, a terceirização só é permitida para as atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo.
9/4/2015

Lewandowski e Cardozo assinam acordo para estimular uso de penas alternativas

Segundo Lewandowski, o objetivo do programa é antecipar o contato entre o preso e o juiz, que atualmente pode demorar até 60 dias, além de evitar prisões desnecessárias que, em muitos casos, acabam lotando as cadeias públicas.
5/4/2015

Justiça interdita cadeia no Ceará devido a casos de meningite

De acordo com o diretor da 1ª Vara, Paulo Pedrosa, o primeiro preso diagnosticado com a doença foi encaminhado para o Hospital São José, em Fortaleza, especializado em doenças infecciosas.
25/3/2015

MPF investigará fechamento do Porto do Rio em evento-teste olímpico

A restrição de navegar pela Baía da Guanabara foi imposta pela Capitania dos Portos para garantir a segurança da competição Aquece Rio Regata Internacional de Vela, primeiro evento-teste para os Jogos Olímpicos 2016, entre os dias 3 e 9 de agosto.
20/3/2015

Ministra do STF reconhece adoção de criança por casal homoafetivo

No entendimento de Cármen Lúcia, o conceito de família, com regras de visibilidade, continuidade e durabilidade, também pode ser aplicado a pessoas do mesmo sexo.
16/3/2015

Levy Fidelix é condenado a pagar R$ 1 milhão por declarações homofóbicas

A decisão foi tomada com base em declarações feitas pelo então presidenciável durante debate pré-eleitoral transmitido pela Rede Record em setembro do ano passado, quando Levy Fidelix usou expressões como “dois iguais não fazem filho” e “aparelho excretor não reproduz” ao se referir a casais homossexuais.
11/3/2015

STF marca audiência pública para debater ensino religioso nas escolas públicas

Segundo a procuradora, o ensino religioso no país aponta para a adoção do “ ensino da religião católica” e de outros credos, fato que afronta o princípio constitucional da laicidade.
6/3/2015

Justiça limita retirada de água do Sistema Cantareira

O pedido conjunto do Ministério Público de São Paulo e do Ministério Público Federal busca garantir que não haja prejuízo às vazões para a Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
4/3/2015

Supremo extingue pena do ex-deputado José Genoino

Os ministros do STF acataram pedido feito pela defesa do ex-presidente do PT para que ele fosse enquadrado nos requisitos do indulto natalino, editado anualmente pela Presidência da República, que prevê perdão de pena a condenados com penas leves, réus primários e que tenham cumprido parte da sentença.
3/3/2015

Juíza cancela visto e determina que União deporte Battisti para México ou França

Na decisão, da qual cabe recurso, a magistrada determina que a União implemente procedimento de deportação para o México ou a França, países pelos quais Battisti passou antes de chegar ao Brasil.

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