O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu mandado segurança e determinou que o governo federal pague na íntegra o valor da indenização retroativa pela anistia política do ex-presidente João Goulart (Jango) à viúva Maria Thereza Fontella Goulart. Quando o Ministério da Justiça (MJ) editou a portaria da anistia, no início de 2009, o total da indenização era de R$ 643 mil retroativos a outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal).
O ex-presidente foi reconhecido como anistiado político em novembro de 2008 pela Comissão de Anistia (MJ). Jango, eleito vice-presidente em 1960, assumiu a Presidência da República em agosto de 1961, após a renúncia de Jânio Quadros, e foi deposto pelo golpe militar de abril de 1964.
Afora a indenização retroativa, a ex-primeira-dama recebe uma reparação mensal de R$ 5.425. Maria Thereza Goulart, hoje com 70 anos, entrou na Justiça porque não quis receber o valor retroativo da indenização de forma parcelada ao longo de 10 anos, conforme exigência dos Ministérios do Planejamento e da Defesa, responsáveis pelos pagamentos das reparações econômicas a civis e militares, respectivamente.
Segundo nota do STJ, a relatora da ação, ministra Eliana Calmon, entendeu no julgamento de ontem (30) que Maria Thereza Goulart tem “direito líquido e certo ao recebimento integral da indenização, uma vez ter sido demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento de retroativos devidos aos anistiados”. Além da ex-primeira-dama, o tribunal acolheu mais 13 mandados de segurança de anistiados políticos.
Há duas semanas o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu rever os processos que determinaram pagamentos de indenizações a 9,7 mil anistiados políticos e familiares. A decisão foi criticada por entidades de direitos humanos, parlamentares e pelo presidente da Comissão de Anistia do MJ, Paulo Abrão Pires Júnior.
Na opinião do presidente da comissão, os recentes julgamentos do STJ “dão efetivo cumprimento à decisão da Comissão de Anistia. Isso pressupõe a correção da decisão da comissão. O caso de Maria Thereza Goulart é idêntico a todos os demais apreciados na comissão”. Para Abrão, a decisão, no entanto, não deverá repercutir junto ao TCU, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) prepara recurso.
Segundo a organização não governamental Contas Abertas, as reparações econômicas aos anistiados políticos perseguidos pela ditadura militar (1964-1985) já custaram mais de R$ 3 bilhões à União desde 2003. Segundo a página do Contas Abertas na internet, que acessa os dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), o valor é quase R$ 1,2 bilhão a mais do que os investimentos feitos pelo Exército no mesmo período (não incluído o pagamento de soldos e aposentadorias de militares).