A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o próximo dia 8 o julgamento do pedido de federalização do caso do advogado Manoel de Bezerra Mattos Neto, ex-vereador (PT-PB), morto em janeiro de 2009 no município de Pitimbu, no interior da Paraíba, próximo à divisa com Pernambuco.
Manoel Mattos foi supostamente assassinado por pessoas ligadas a um grupo de extermínio que atua na divisa dos dois estados. Durante anos, o advogado denunciou a ocorrência de homicídios com envolvimento de policiais civis, militares e agentes penitenciários.
Esta é a segunda vez que o julgamento da federalização é marcado. O pedido foi feito em junho do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A federalização trata do processo sobre a morte de Manoel Mattos e a atuação do grupo de extermínio.
Conforme a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a PGR pode acionar o STJ para assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos e transferir a competência do julgamento para o próprio tribunal. Além de ser um crime contra a defesa dos direitos humanos, a federalização poderá ocorrer porque a apuração envolve dois estados.
De acordo com Andressa Caldas, diretora da Justiça Global, organização não governamental (ONG) especializada em direitos humanos e tratados internacionais na área, o pedido de federalização põe em debate dois princípios legais brasileiros: o respeito à Federação e o princípio da vida e da defesa dos direitos humanos.
Para ela, a federalização do caso não tira o poder das autoridades locais (Justiça e polícia), mas as protege. “Grande parte das autoridades locais que, de forma corajosa e séria, decidiu realizar investigações ou foi transferida ou foi ameaçada”, contou à Agência Brasil durante a reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), realizada em Brasília na semana passada.
Um dos casos de ameaça à autoridade é o da promotora de Justiça Rosemary Souto Maior que, assim como Manoel Mattos, fez denúncias sobre grupo de extermínio na região. A promotora afirma que se o processo não for federalizado, haverá impunidade e poderão ocorrer “novos crimes de homicídio com características de execução sumária”.
Além da promotora, outras pessoas sofreram ameaças e até atentados, como o comerciante Maximiano Rodrigues Alves, testemunha de acusação dos supostos assassinos de Manoel Mattos, e a própria mãe do advogado, Nair Ávila, perseguida após audiência em um fórum.
“O que nós queremos é que o caso seja tratado com a devida responsabilidade do Estado brasileiro”, disse a procuradora Ivana Farina Navarrete Pena, que acompanha o caso para o CDDPH, ligado à Secretaria de Direitos Humanos.