Lei Maria da Penha avança, mas precisa enfrentar desafios

ANA PAULA SILVEIRA
Há mais de sete anos, as agressões domésticas contra as brasileiras passaram a ter uma legislação específica para coibir e punir este tipo de violência. A Lei Maria da Penha (11.340/06) acabou com as sentenças alternativas, alterou o Código de Processo Penal e também permitiu prisões preventivas dos agressores. Apesar de trazer avanços a normativa ainda é um desafio para o Brasil no que se refere à sua total eficácia. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que de setembro de 2006, data da instalação da lei, até junho de 2010, foram instaurados 332,21 mil procedimentos para apuração de casos de violência doméstica. Dados deste ano mostram que esse número chegou a 700 mil, o que representa uma alta de 106% no número de procedimentos.
Especialistas e autoridades são unânimes ao reconhecer as mudanças benéficas trazidas pela nova legislação, mas o coro é uníssono quando se trata da necessidade de avançar nas questões estruturais e de adotar políticas públicas que visem a proteção das vítimas e, mais ainda, em relação a tão reivindicada igualdade de gênero. 

A pesquisa observa, que o Rio de Janeiro é líder no ranking de violência contra as mulheres, sendo 157,43 mil registros desde a criação da lei. Nesse período, cerca de 4,14 mil prisões preventivas (durante o processo) foram decretadas no Brasil. Dados do Ministério da Justiça indicam que há 3,8 mil detentos no sistema prisional do Rio de Janeiro com penas relacionadas a crimes praticados por violência doméstica. Na avaliação da presidente do Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), juíza Adriana Ramos de Mello,  a lei encorajou as mulheres a denunciar e cumpre seu papel de prevenção.  “É uma lei  recente e tivemos avanços no sentido de estimular a denúncia de violência doméstica, mas é bem verdade que temos muitos desafios ainda a serem vencidos”, afirma. 

A legislação é considerada uma das três mais avançadas em todo mundo, no entanto, entre os  entraves que impedem a aplicação mais efetiva e universal da normativa até agora, segundo Adriana, está ligada a questão estrutural do sistema e na  deficiência no tocante à parte de assistência da vítima. 

De acordo com a juíza, todos os agentes do processo deveriam estar alinhados desde o registro de ocorrência, que se inicia nas delegacias da Polícia Civil, os trâmites das ações que passam pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) até a fase de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o que, segundo ela, não acontece. O cenário encontrado pelas vítimas são delegacias precárias, policiais despreparados o que faz com que a vítima não se sinta segura para fazer a denúncia. “O nosso desafio é estruturar melhor os serviços e investir na capacitação dos envolvidos neste sistema”, avalia. 

Segundo a juíza, esse primeiro atendimento à mulher vítima de violência precisa ser muito cuidadoso e os profissionais têm que ser mais qualificados. “É necessário ampliar a rede de atendimento, inclusive melhorando a assistência não apenas nas capitais, mas nas cidades do interior”, considera. 

Outro ponto destacado pela juíza é a carência de varas e juizados especializados no atendimento à mulheres vítimas de violência. A reivindicação da magistrada encontra justificativa nos números. Em todo o País, há 66 varas especializadas no atendimento à mulher vítima de violência doméstica. No Rio de Janeiro, existem nove Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam) e oito Juizados de Violência Doméstica e Familiar da Capital. 

A expectativa é que até o final do ano,  dois novos juizados sejam inaugurados. Apesar das dificuldades, o Rio de Janeiro é referência no território nacional para atendimento em situação de violência,  avalia Adriana. “Sabemos que há muito a ser feito, mas a Justiça do Rio é pioneira. Os números nos mostram que se existem denúncias é porque essas mulheres estão buscando valer seus direitos e procurando a Justiça”, alerta. 

Dados do TJ-RJ, mostram que no período de janeiro a setembro deste ano mais de 33,84 mil ações envolvendo crimes contra a mulher foram recebidos nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar da Capital.  Já em  relação as sentenças, cerca de 16,98 mil  foram proferidas em similar período na capital. As ações envolvendo crimes contra a mulher  recebidos nos juizados especializados em outras comarcas do estado, de janeiro a setembro de 2013, somaram 59,82 mil e em relação as sentenças foram proferidas em igual período nas demais comarcas totalizaram 30,48 mil. O acervo geral dos processos em setembro chega a 132,52 mil.

MP entra ação

Se cabe ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) julgar os casos e tomar decisões, cabe ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) o papel de fiscalizar os serviços da rede de atendimento à mulher. Para a subcoordenadora de Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), promotora de Justiça Lúcia Iloízio a normativa trouxe avanços significativos  em algumas áreas, mas avalia que nem todas as deficiências foram contempladas. “Existem avanços, principalmente, no que se refere ao crescimento e fortalecimento de apoio a mulher no âmbito estadual e municipal, o que dá autonomia e fortalece as ações de políticas públicas”, diz. 

A Lei nº 11.340 determina que as políticas públicas para coibir a violência sejam articuladas de forma conjunta entre União, estados e municípios. “O desafio contínuo é melhorar serviços, o sistema de Justiça como um todo, pois faltam pessoas para trabalhar o volume existente de demanda”, avalia.

Só na capital fluminense, a média foi de 20 mil procedimentos de ações em agosto – processos em tramites penais e de medida de proteção. “Existe um esforço grande de aprimorar os agentes da Justiça, em envolver todo o sistema desde polícias, promotores a juízes”, diz. 

Quando a estrutura falha no início do processo, quando a mulher recorre a uma delegacia para a queixa, o MP entra em ação  por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais, que faz um levantamento periódico das principais  reclamações relativas ao estado registradas na Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. 

Queixas sobre a situação estrutural da rede de enfrentamento à violência doméstica nas delegacias no estado são uma constante, além da  falta de providências sobre os registros de ocorrência, a omissão e o despreparo dos agentes na hora de registrar uma queixa ou agressão e a falta de educação dos policiais estão entre as maiores dificuldades relatadas na hora do atendimento. “Por mais que a Polícia Civil invista em capacitação é fato que ainda existem agentes que têm dificuldade de trabalhar com o crime que envolve a violência contra a mulher”, adverte a promotora. A falta de sigilo durante o atendimento à vítima de violência doméstica também é um problema, segundo dados da Ouvidoria. A promotora alerta que as delegacias são fiscalizadas por promotores nas centrais de inquérito e, portanto, é importante que as vítimas que não tiveram um tratamento adequado encaminhem suas denúncias.

Levantamento da Ouvidoria, aponta que as reclamações também se referem ao atendimento das vítimas de violência doméstica também giram em torno do tratamento dispensado na Deam, onde as mulheres têm que voltar mais de uma vez para registrar a ocorrência. Além da falta de informação e orientação sobre os procedimentos e das dificuldades dos  policiais na hora de relatar corretamente a denúncia no registro de ocorrência – o que impacta negativamente todo o processo para os devidos encaminhamentos do MP, do TJ e, finalizando, para dar embasamento à Justiça, inclusive no tocante às medidas protetivas, que garantirá a proteção da vítima.  “Delegacias não são shoppings centers. A mulher não vai à passeio e, portanto, é preciso um preparo melhor na estrutura para atender a essas mulheres”, frisa. 

Segundo a promotora,  é importante que a vítima procure a Corregedoria da Polícia Civil quando não receber o tratamento adequado. “Isso ajuda o próprio sistema a se readequar e melhorar”, avalia. 

Resposta da Polícia Civil 

Em nota oficial, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro esclarece as medidas sobre as deficiências estruturais alegadas pela sociedade fluminense. De acordo com a instituição,  somente neste ano as 12 delegacias de Atendimento à Mulher do estado somaram cerca de 30 mil registros de ocorrência. O número é uma demonstração de confiança da sociedade no trabalho da Polícia Civil. 
As delegacias especializadas prezam ainda pelo amplo serviço de orientação às vítimas: em todas as unidades são distribuídas cartilhas e há banners explicativos de como as mulheres devem proceder em caso de violência. Regularmente, os policiais realizam cursos de capacitação de atendimento e a nova turma de 1,2 mil policiais em formação têm no currículo matéria específica de atendimento à mulher vítima. Uma das principais diretrizes da gestão da chefe de Polícia Civil, delegada Martha Rocha, é o bom atendimento ao público, com respeito, eficiência e ética em toda as delegacias. O cidadão que se sentir desrespeitado deve procurar a Corregedoria Interna da Polícia Civil para denunciar.

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