quarta-feira, 19 de julho de 1967

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28 de Setembro de 1871 – Promulgada a Lei do Ventre Livre

Há 139 anos era promulgada a Lei do Ventre Livre, que a partir daquele momento liberava os filhos de mulheres escravas do regime de escravidão.

28 de Setembro de 1871 – Promulgada a Lei do Ventre Livre

O projeto da Lei do Ventre Livre foi proposto pelo gabinete conservadorpresidido pelo visconde do Rio Branco em 27 de maio de 1871. Por vários meses,os deputados dos partidos Conservador e Liberal discutiram a proposta. Em 28 desetembro de 1871 a lei nº 2040 após ter sido aprovada pela Câmara, foi tambémaprovado pelo Senado. Embora tenha sido objeto de grandes controvérsias noParlamento, a lei representou, na prática, um passo tímido na direção do fim daescravatura.

A Lei do Ventre Livreconcedeu liberdade aos escravos nascidos no Brasil após a datade promulgação da mesma. Representou mais um passo na escalada rumo àlibertação de todos os negros utilizados como mão-de-obra escrava no país.

Como seus pais continuariam escravos (a aboliçãototal da escravidão só ocorreu em 1888 com a Lei Áurea), a lei estabelecia duaspossibilidades para as crianças que nasciam livres. Poderiam ficar aos cuidadosdos senhores até os 21 anos de idade ou entregues ao governo. O primeiro casofoi o mais comum e beneficiaria os senhores que poderiam usar a mão-de-obradestes livres até os 21 anos de idade. 

A Lei do Ventre Livre tinha por objetivo principalpossibilitar a transição, lenta e gradual, no Brasil do sistema de escravidãopara o de mão-de-obra livre. Vale lembrar que o Brasil, desde meados do séculoXIX, vinha sofrendo fortes pressões da Inglaterra para abolir a escravidão.Ainda em Nadécada de 1830 surgiu no Brasil a primeira lei coibindo o trabalho escravo, masque acabou sendo ignorada pelos proprietários de escravos. O choque maior sobrea utilização do trabalho compulsório aconteceria em 1845 com a promulgação dalei inglesa Bill Aberdeen. Através desta,a Inglaterra se colocava no direito de legislar sobre os navios que realizassemo tráfico negreiro em sentido ao Brasil, a lei proibia tal comércio no OceanoAtlântico.

No começo da décadade 1870 o Partido Liberal e o Partido Conservador debatiam no Parlamento outramedida de extinção do trabalho compulsório. Por vários meses os deputadosdebateram a nova medida, até que em 28 de setembro de 1871 o Senado aprovou alei nº 2.040, que já havia sido aprovada pela Câmara também. Mesmo fruto decontrovérsias, a Lei do Ventre Livre foi aprovada sob oGabinete de Visconde do Rio Branco,membro do Partido Conservador. A lei também é conhecida como Lei Rio Branco, por causa do então Chefe de Gabinete.

O projeto foiaprovado na Câmara dos Deputados com 65 votos favoráveis e 45 contrários. Amaior parte dos votos contrários estava entre os cafeicultores de São Paulo,Minas Gerais e Rio de Janeiro.

No Jornal do Commercio deste dia, via-se apublicação desta lei e lemos que:

 

“Declara a condição de livre os filhos de mulher escrava que nascerem desdea data desta lei, libertos os escravos da nação e outros, e providencia sobre acriação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a livertação anual deescravos

 

A Princeza Imperial Regente, em nome de S. M. o Imperador o Sr. D. PedroII, faz saber a todos os subditos do Império que a Assembléia Geral decretou eella sancionou a lei seguinte: 

Art. 1.º - Os filhos de mulher escrava que nascerem no Império desde a datadesta lei serão considerados de condição livre.”

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